Termos e Condições

1.1. Alojamento: O quarto (inclui suítes: quarto + wc), apartamento, casa, propriedade ou qualquer outro tipo de espaço que permita a fruição privada e individual por um ou mais Hóspedes, que é divulgado pelos Anfitriões na Plataforma COOLIVIN. Vale também “Alojamentos”.

1.2. Anfitrião: A pessoa, singular ou coletiva, que tem um registo na Plataforma COOLIVIN para publicitar e colocar à disposição Alojamentos na Plataforma COOLIVIN. Vale também “Anfitriões”.

1.3. Contrato de Alojamento: Todo o tipo de contratos celebrados entre os Anfitriões e os Hóspedes através da Plataforma COOLIVIN em que esteja previsto o uso e fruição de um Alojamento, independentemente da sua classificação legal (ex., contratos de arrendamento, contratos de alojamento local, acordos de alojamento). Vale também “Contratos de Alojamento”.

1.4. COOLIVIN: A sociedade comercial PURA TEORIA LDA., titular da marca COOLIVIN e responsável pela Plataforma COOLIVIN, pessoa coletiva com o número 517 072 890, com sede na Rua do Canteiro 15 R/C, 7005-424 Évora, Portugal.

1.5. Hóspede: A pessoa, singular ou coletiva, que tem um registo na Plataforma COOLIVIN para pesquisar e reservar Alojamentos na Plataforma COOLIVIN. Vale também “Hóspedes”.

1.6. Plataforma COOLIVIN: Todos os canais de promoção de Alojamentos utilizados pela COOLIVIN, em particular o seu website coolivin.com e respetivas páginas. Vale também “Plataforma”.

1.7. Utilizador: Qualquer pessoa que acede, navega e/ou faz uso da Plataforma COOLIVIN, independentemente de estar (Anfitriões e os Hóspedes) ou não registado. Vale também “Utilizadores”.

1.8. Utilizador Consumidor: O Utilizador nos termos do número anterior que seja pessoa singular e que atue com fins que não relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2.1. Ao utilizar a Plataforma COOLIVIN e/ou ao registar-se na Plataforma COOLIVIN, o Utilizador aceita estar vinculado por estes Termos e Condições.

2.2. A COOLIVIN pode alterar, a qualquer momento, estes Termos e Condições. Perante quaisquer alterações significativas, a COOLIVIN notifica o Utilizador diretamente, através do e-mail fornecido, ou publica um aviso na Plataforma COOLIVIN. Se o Utilizador continuar a utilizar a Plataforma COOLIVIN depois de introduzidas alterações e de ter sido notificado das mesmas, aceita estar vinculado por essas alterações.

3.1. A COOLIVIN presta serviços de divulgação, oferta, pesquisa e reserva de Alojamentos aos Utilizadores.

3.2. Os Contratos de Alojamento são celebrados entre o Anfitrião e o Hóspede. Exceto nos casos em que atua como Anfitrião, a COOLIVIN não é parte dos mencionados Contratos de Alojamento e por conseguinte não é titular de quaisquer direitos ou obrigações deles resultantes.

4.1. Os pagamentos mencionados nestes Termos e Condições apenas podem ser realizados na moeda EURO (€).

4.2. A COOLIVIN poderá cobrar uma taxa no valor máximo de EUR 50,00 (cinquenta euros) para cobrir eventuais comissões ou despesas bancárias cobradas aquando da entrega ou reembolso de valores ao Anfitrião e/ou ao Hóspede. Se aplicável, a referida taxa será descontada no valor a reembolsar.

4.3. A COOLIVIN não se responsabiliza por variações nas taxas de câmbio, comissões de transações internacionais ou custos adicionais decorrentes do uso de serviços de pagamento. Recomenda-se a consulta prévia da instituição bancária ou do intermediário financeiro para obter mais informações.

5.1. A utilização da Plataforma para oferta ou reserva de Alojamentos depende do prévio registo do Utilizador, como Anfitrião ou como Hóspede.

5.2. O registo apenas está disponível a maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade legal. Ao registar-se, o Utilizador declara que tem pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade legal.

5.3. Para efeitos de registo, o Utilizador providencia: (a) dados pessoais; (b) informações sobre o seu interesse em utilizar os serviços da COOLIVIN; (c) informações sobre o meio de pagamento a utilizar, de acordo com as opções disponíveis.

5.4. O Utilizador declara que a informação fornecida é exata, completa e está atualizada e compromete-se a atualizar a informação sempre que necessário.

5.5. A COOLIVIN pode, a seu critério exclusivo, recusar o registo e/ou a oferta dos serviços a qualquer pessoa/entidade e alterar os seus critérios de elegibilidade.

5.6. As autorizações associadas ao registo são concedidas exclusivamente ao Utilizador registado e não são transmissíveis. O Utilizador é o exclusivo responsável por manter a senha de acesso segura. Deve notificar a COOLIVIN imediatamente em caso de quebra de segurança ou utilização não autorizada do seu registo.

6.1. Os Utilizadores são os únicos responsáveis pelas interações e acordos que assumem com outros Utilizadores. A COOLIVIN não oferece quaisquer representações ou garantias quanto à conduta dos Utilizadores, à compatibilidade entre Anfitriões e Hóspedes, entre Hóspedes, ou entre Hóspedes e vizinhos.

6.2. O Contrato de Alojamento é celebrado entre o Anfitrião e o Hóspede e deve refletir as condições apresentadas no anúncio do Alojamento. É da inteira responsabilidade das partes garantir que celebram um Contrato de Alojamento válido e eficaz, nos termos da lei.

6.3. A Plataforma COOLIVIN permite ao Hóspede submeter um pedido ao Anfitrião de extensão do prazo do Contrato de Alojamento. Sem prejuízo da efetiva disponibilidade do Alojamento, a aceitação do pedido apresentado é da inteira discricionariedade do Anfitrião.

6.4. A COOLIVIN não é igualmente responsável por qualquer incumprimento do Contrato de Alojamento por parte do Anfitrião e/ou do Hóspede, incluindo alterações de data de entrada e/ou saída. Ambas as partes gozam de mecanismos legais para garantir o cumprimento do Contrato de Alojamento. A COOLIVIN nunca será responsável por pagamentos adicionais ou reembolsos daí decorrentes.

6.5. Todos os pagamentos previstos no Contrato de Alojamento (rendas, depósitos de segurança/caução, despesas, serviços extra, entre outros) são devidos ao Anfitrião e devem estar descritos no anúncio do Alojamento. A COOLIVIN cobrará as suas comissões/taxas de serviço e poderá receber pagamentos em nome do Anfitrião, conforme previsto nestes Termos e Condições.

6.6. Em certos casos, a Plataforma COOLIVIN disponibiliza um sistema de assinatura eletrónica para celebração do Contrato de Alojamento. O Contrato fica disponível para descarregamento logo após a sua assinatura.

7.1. Os Utilizadores declaram que não farão uso da Plataforma COOLIVIN contrário aos ditames da boa-fé. Em particular, os Utilizadores comprometem-se a não realizar qualquer negociação com outros Utilizadores fora da Plataforma COOLIVIN.

7.2. A Plataforma COOLIVIN não pode ser utilizada tendo por fim a autopromoção dos Utilizadores, sendo proibidas, nomeadamente, as seguintes condutas:

i. Utilização de foto no perfil do Anfitrião ou no anúncio do Alojamento que permita identificar a sua marca, empresa ou serviço a que pertence;

ii. Disponibilização de informações escritas no anúncio do Alojamento ou perfil do Anfitrião que permitem identificar a sua marca, empresa ou serviço a que pertence.

7.3. A COOLIVIN reserva o direito de suspender ou cancelar o perfil do Utilizador caso se verifiquem condutas estranhas à utilização sensata da Plataforma COOLIVIN, nomeadamente, em caso de número não razoável de cancelamentos pelo Anfitrião e/ou Hóspede, existência de queixas, várias ou de séria gravidade, sobre o estado do Alojamento, e/ou existência de queixas, várias ou de séria gravidade, sobre o comportamento do Anfitrião e/ou do Hóspede. A COOLIVIN avaliará as circunstâncias do caso concreto e determinará a resolução aplicável.

7.4. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que é proibido:

i. Copiar a Plataforma COOLIVIN. O Utilizador não deve explorar o acesso à Plataforma COOLIVIN ou qualquer parte desta, incluindo o HTML e quaisquer elementos de desenho visual.

ii. Modificar, fazer engenharia inversa, adaptar ou de qualquer outra forma adulterar a Plataforma COOLIVIN. O Utilizador não deve modificar outro website, software ou aplicação digital de forma a implicar falsamente que está associado à Plataforma COOLIVIN ou a qualquer outro serviço fornecido pela COOLIVIN.

iii. Utilizar a Plataforma COOLIVIN de qualquer outra forma que possa infringir os direitos de propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outros direitos da COOLIVIN.

iv. Utilizar a Plataforma COOLIVIN ou quaisquer outros meios disponibilizados pela COOLIVIN (e-mail, caixa de mensagens instantânea, etc.) para carregar, publicar, hospedar ou transmitir correio eletrónico em massa (spam), vírus, programas informáticos auto-replicáveis (worms), ou qualquer código de natureza destrutiva ou maliciosa.

8.1. Depois de terminado cada Contrato de Alojamento, Hóspedes e Anfitriões terão oportunidade de avaliar o Alojamento e de deixar comentários. Os comentários devem ser exatos e não podem conter linguagem discriminatória, ofensiva ou difamatória. A avaliação e comentários só ficarão disponíveis publicamente na Plataforma COOLIVIN quando a COOLIVIN receber informação de ambas as partes (Hóspede e Anfitrião).

8.2. Os Anfitriões e os Hóspedes aceitam que a COOLIVIN utilize as avaliações, comentários, ideias e informações (exceto as de caráter pessoal) partilhadas em qualquer comunicação enviada à COOLIVIN, sem que seja devido qualquer tipo de compensação, reconhecimento ou pagamento, para qualquer tipo de fim, incluindo, o desenvolvimento de negócio e publicidade de produtos e serviços.

8.3. Os Hóspedes e Anfitriões aceitam que qualquer informação que publiquem na Plataforma COOLIVIN constitui informação pública, a que os outros Utilizadores poderão ter acesso.

9.1. Para anunciar Alojamentos através da Plataforma COOLIVIN, o Anfitrião deve preencher o questionário disponibilizado na Plataforma COOLIVIN, que permitirá identificar o tipo de Anfitrião, classificar o Alojamento de acordo com categorias predefinidas e estabelecer as condições de Reserva e do Alojamento, e a Política de Cancelamento aplicável. O Anfitrião também terá de carregar um número mínimo de fotografias/vídeos do Alojamento.

9.2. A descrição e fotografias/vídeos do Alojamento devem refletir a sua qualidade real e aparência atual e devem igualmente mencionar quaisquer situações que afetem o Alojamento.

9.3. Após apresentação do pedido de anúncio do Alojamento, a COOLIVIN verifica as respostas ao questionário e as fotografias carregadas. A COOLIVIN responde ao pedido de anúncio no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, via e-mail. A COOLIVIN pode rejeitar o Alojamento caso ele não cumpra os standards da Plataforma.

9.4. A cada Alojamento deve corresponder um Anúncio. Se uma propriedade tiver vários Alojamentos, o Anfitrião deve criar um Anúncio para cada um deles (ex.: tantos Anúncios quanto o número de quartos de uma propriedade).

9.5. Caso o pedido de anúncio seja confirmado pela COOLIVIN, é imediatamente publicado um anúncio do Alojamento na Plataforma COOLIVIN, ficando disponível para receber Reservas.

9.6. As condições de Reserva e do Alojamento (nomeadamente, preços, política de cancelamento, entre outros.) podem ser alteradas pelo Anfitrião a todo o tempo, mas não têm efeitos sobre quaisquer Pedidos de Reserva/Reservas Confirmadas já existentes.

9.7. O Anfitrião garante que as condições do Alojamento não serão materialmente diferentes daquelas divulgadas no Anúncio. Quaisquer alterações na qualidade e aparência do Alojamento devem ser imediatamente divulgadas. O incumprimento desta obrigação poderá fazer o Anfitrião incorrer em responsabilidades perante o Hóspede e a COOLIVIN e/ou ficar sujeito a penalizações.

9.8. O Anfitrião é o exclusivo responsável por compreender e cumprir qualquer legislação, regulamentos, contratos privados ou outros, aplicáveis ao Alojamento, que restrinjam ou impeçam a oferta de Alojamentos (ex.: leis sobre alojamento local ou arrendamento urbano, regulamentos de condomínio, contratos de locação, entre outros) ou que, por qualquer outra forma, possam impactar a oferta de Alojamentos (ex.: obrigatoriedade de autorização/licença prévia, celebração de contratos de seguro, obrigações fiscais, entre outros.).

9.9. É da exclusiva responsabilidade do Anfitrião cumprir com quaisquer obrigações fiscais ou outras de natureza legal decorrentes da disponibilização de Alojamentos.

9.10. A COOLIVIN reserva o direito de, sem pré-aviso, suspender ou excluir qualquer anúncio de Alojamento da Plataforma COOLIVIN caso tome conhecimento de que a informação disponibilizada está desatualizada, incorreta ou omite detalhes relevantes, ou que o anúncio ou o Alojamento violam direitos de terceiros.

10.1. O pedido de reserva efetuado pelo Hóspede é analisado pela COOLIVIN, e enviado para o Anfitrião do Alojamento, que tem 3 (três) dias úteis para: (i) aceitar o pedido de reserva; ou (ii) rejeitar o pedido de reserva; ou (iii) sugerir ao Hóspede um outro Alojamento seu que esteja disponível, o qual ficará pendente de aceitação pelo Hóspede. O pedido de reserva expira automaticamente em caso de falta de resposta do Anfitrião no prazo estipulado.

10.2. O Anfitrião aceita e reconhece que, uma vez aceite o Pedido de Reserva, estará vinculado a oferecer o Alojamento reservado, pelo período, preço e outras condições divulgadas. O incumprimento desta obrigação poderá fazer o Anfitrião incorrer em responsabilidades perante o Hóspede e a COOLIVIN e/ou ficar sujeito a penalizações.

11.1. Após o Anfitrião aceitar o pedido de reserva, a COOLIVIN solicita ao Hóspede o pagamento da Primeira Renda do Contrato de Alojamento para confirmar o pedido de reserva do Alojamento (passando a Reserva Confirmada). A COOLIVIN recebe a Primeira Renda por conta do Anfitrião.

11.2. Caso o Hóspede não realize o pagamento da Primeira Renda dentro do prazo estipulado de 24H (vinte e quatro horas), o Pedido de Reserva a favor do Hóspede expira e o Alojamento fica novamente disponível na Plataforma COOLIVIN.

11.3. A COOLIVIN retém a Primeira Renda em depósito e entrega-a ao Anfitrião, nos termos da Cláusula 11.5., no prazo de 3 (três) dias úteis após a entrada do Hóspede no Alojamento e confirmação por ambas as Partes de que estão reunidas as condições para cumprimento do Contrato de Alojamento.

11.4. Caso o Anfitrião ou o Hóspede reportem alguma situação negativa quanto às condições de cumprimento do Contrato de Alojamento, a COOLIVIN manterá o valor retido até averiguar a situação.

11.5. Ao valor da Primeira Renda a transferir para o Anfitrião, é deduzido o valor devido à COOLIVIN a título de Comissão da COOLIVIN: montante cobrado pela COOLIVIN ao Anfitrião (ao qual acresce o IVA), quando o Pedido de Reserva passa a Reserva Confirmada. Corresponde a uma percentagem (revista periodicamente) do valor total de rendas a receber pelo Contrato de Alojamento, com o limite máximo de uma renda mensal tal como definida no Anúncio do Alojamento, valor ao qual acresce IVA e/ou demais impostos em vigor.

11.6. A COOLIVIN não cobra por conta do Anfitrião qualquer valor de depósito de segurança ou caução. Cabe ao Anfitrião, se assim o entender, estabelecer a obrigação de prestar depósito de segurança ou caução no Contrato de Alojamento.

12.1. O Anfitrião não pode cancelar Reservas (Reservas Confirmadas), exceto em casos muito excecionais, devidamente fundamentados e aceites pela COOLIVIN.

12.2. A COOLIVIN disponibiliza 4 (quatro) modelos de Políticas de Cancelamento (PC) aplicáveis aos Hóspedes, cabendo ao Anfitrião escolher 1 (uma) política para cada Alojamento, quando regista o anúncio do Alojamento na Plataforma COOLIVIN. Na falta de escolha pelo Anfitrião, é aplicada a PC Rígida. As Políticas de Cancelamento disponíveis são as seguintes:

i. PC Flexível: Caso o Hóspede cancele a Reserva, a Primeira Renda ficará sujeita às seguintes regras de reembolso:

▪ Reembolso a 100%, se cancelar até 30 dias antes do início da estadia;

▪ Reembolso a 50%, se cancelar entre 29 e 15 dias antes do início da estadia;

▪ Nenhum reembolso, se cancelar com menos de 14 dias antes do início da estadia.

ii. PC Moderada: Caso o Hóspede cancele a Reserva, a Primeira Renda ficará sujeita às seguintes regras de reembolso:

▪ Reembolso a 100%, se cancelar até 60 dias antes do início da estadia;

▪ Reembolso a 50%, se cancelar entre 59 e 30 dias antes do início da estadia;

▪ Nenhum reembolso, se cancelar a menos de 30 dias antes do início da estadia.

iii. PC Rígida: Caso o Hóspede cancele a Reserva, a Primeira Renda ficará sujeita às seguintes regras de reembolso:

▪ Reembolso a 100%, se cancelar até 90 dias antes do início da estadia;

▪ Reembolso a 50%, se cancelar entre 89 e 60 dias antes do início da estadia;

▪ Nenhum reembolso, se cancelar a menos de 60 dias antes do início da estadia.

iv. PC Sem reembolso: Independentemente da antecedência do cancelamento, não há lugar a reembolso da Primeira Renda.

12.3. Após notificação pelo Hóspede de intenção de cancelar a Reserva, a COOLIVIN processa o cancelamento e, se aplicável, procede ao reembolso da Primeira Renda na percentagem devida ao Hóspede.

12.4. Ao valor do remanescente da Primeira Renda a entregar ao Anfitrião pela COOLIVIN nos termos da Política de Cancelamento aplicável, é sempre deduzida a Comissão da COOLIVIN.

12.5. Cancelamento no âmbito do Contrato de Alojamento: Após o início da estadia, a Política de Cancelamento do Alojamento já não é aplicável. A COOLIVIN não tem qualquer responsabilidade sobre os termos de cessação do Contrato de Alojamento, incluindo o reembolso ou retenção de quaisquer pagamentos (se aplicável).

12.6. Reembolso parcial da Comissão da COOLIVIN em caso de cessação antecipada do Contrato de Alojamento: A COOLIVIN compromete-se a devolver ao Anfitrião parte da Comissão da COOLIVIN, na proporção dos meses em que o Contrato de Alojamento não vigorou, caso estejam verificados os seguintes requisitos cumulativos:

▪ o Contrato de Alojamento cessou antes do final do prazo nele previsto por causa não imputável ao Anfitrião;

▪ o Anfitrião não recebeu o valor total de rendas previsto no Contrato de Alojamento;

▪ o Anfitrião fez prova de devolução da caução ao Hóspede;

▪ a COOLIVIN foi imediatamente notificada da intenção de cessar antecipadamente o Contrato de Alojamento e não conseguiu encontrar um novo Hóspede nos 30 (trinta) dias seguintes à cessação antecipada daquele.

13.1. A Plataforma COOLIVIN contém informações, fotografias/vídeos e preços, bem como informações relacionadas com a localização, Política de Cancelamento e com o tipo de Anfitrião (particular ou empresa) dos Alojamentos.

13.2. Apesar de a COOLIVIN procurar garantir que toda a informação publicada na Plataforma COOLIVIN é clara, precisa e completa, essa informação é disponibilizada pelos Anfitriões e não é possível à COOLIVIN verificar integralmente a exatidão ou atualidade dessa informação.

13.3. Os Hóspedes devem ler atentamente toda a informação e documentação sobre o Alojamento e garantir que compreendem o custo total do Alojamento (ex.: rendas, comissões, taxas, e quaisquer outros custos ou despesas), os termos e a duração do Contrato de Alojamento, bem como quaisquer restrições ao uso do Alojamento.

13.4. As fotografias e/ou vídeos do Alojamento disponíveis na Plataforma COOLIVIN correspondem a uma representação aproximada daquele, podendo existir diferenças não materiais.

13.5. Os Hóspedes reconhecem e aceitam que os Anfitriões são os exclusivos responsáveis pela veracidade, exatidão e completude da informação publicada na Plataforma COOLIVIN, bem como por qualquer outra informação disponibilizada à COOLIVIN e aos Hóspedes, e por eventuais danos daí decorrentes.

14.1. Através da Plataforma, o Hóspede pode apresentar um pedido de reserva de um Alojamento, selecionando o Alojamento pretendido e as datas de início e término da estadia. O Hóspede deve igualmente fornecer os dados previstos no formulário de reserva e submeter o pedido.

14.2. Todos os pedidos de reserva submetidos com sucesso são confirmados pela COOLIVIN via email para o endereço de email disponibilizado pelo Hóspede.

14.3. O Hóspede recebe uma resposta do Anfitrião ao seu pedido de reserva no prazo de 3 (três) dias úteis após a submissão do pedido com sucesso.

15.1. Caso o Anfitrião confirme o pedido de reserva apresentado, o Alojamento fica pré-reservado durante o prazo de 24H (vinte e quatro horas), devendo o Hóspede proceder ao pagamento das seguintes rubricas nesse prazo:

i. Taxa de Serviço: montante único e não reembolsável (exceto no caso previsto na Cláusula 16.3) cobrado pela COOLIVIN (IVA incluído) ao Hóspede. A Taxa de Serviço tem o valor mínimo de € 300,00 (trezentos euros) e corresponde a uma percentagem (revista periodicamente) do valor da Primeira Renda.

ii. Primeira Renda: montante correspondente à primeira renda do Contrato de Alojamento cobrado pela COOLIVIN ao Hóspede, por conta do Anfitrião.

15.2. Depois de realizado o pagamento, o Hóspede recebe um e-mail com informação sobre a alteração do estado de Pedido de Reserva para Reserva Confirmada.

15.3. Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado, o Pedido de Reserva a favor do Hóspede expira e o Alojamento fica novamente disponível na Plataforma COOLIVIN.

16.1. O Hóspede pode cancelar a reserva de Alojamento antes do início da estadia, ficando sujeito às penalizações previstas na Política de Cancelamento aplicáveis ao Alojamento. A Política de Cancelamento aplicável é definida pelo Anfitrião e está disponível no Anúncio de cada Alojamento.

16.2. Em caso de cancelamento pelo Hóspede, não há lugar a reembolso da Taxa de Serviço paga.

16.3. Em caso de cancelamento pelo Anfitrião antes do início da estadia, o Hóspede é integralmente reembolsado dos pagamentos realizados nos termos da Cláusula 15.1., exceto se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o Hóspede escolher outro Alojamento disponível na Plataforma, podendo haver lugar a acerto de valores.

16.4. Cancelamento no âmbito do Contrato de Alojamento: Após o início da estadia, a Política de Cancelamento do Alojamento já não é aplicável. A COOLIVIN não tem qualquer responsabilidade sobre os termos de cessação do Contrato de Alojamento, incluindo o reembolso ou retenção de quaisquer pagamentos (se aplicável).

17.1. Nos termos da legislação em vigor (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o Utilizador Consumidor tem o direito de resolver livremente o presente contrato com a COOLIVIN, no prazo de 14 dias após aceitação destes Termos e Condições.

17.2. Para o efeito, o Utilizador Consumidor apenas tem de notificar a COOLIVIN por escrito (e-mail ou carta registada) da sua decisão. O Anexo I destes Termos e Condições contém uma sugestão de formulário de rescisão que pode ser utilizado pelo Utilizador Consumidor. A COOLIVIN confirmará a receção da notificação pelo mesmo meio de comunicação.

17.3. Contudo, se o Utilizador Consumidor utilizar a Plataforma COOLIVIN para reservar Alojamentos (Hóspedes) ou para publicitar Alojamentos e aceitar reservas (Anfitriões) dentro do prazo estabelecido de 14 dias, o Utilizador Consumidor reconhece que está a solicitar os serviços prestados pela COOLIVIN e, por isso, que renuncia ao direito de livre revogação do presente contrato. Nesta situação, a possibilidade de cancelamento de reservas e de reembolso está sujeita aos termos gerais.

18.1. Ao utilizar a Plataforma COOLIVIN, o Utilizador aceita receber comunicações e avisos eletrónicos da COOLIVIN. O Utilizador aceita que qualquer aviso, acordo, comunicação ou divulgação que seja enviado de forma eletrónica cumpre os requisitos legais de comunicações entre as partes. O Utilizador tem o direito de requerer que os seus dados não sejam processados ou utilizados para efeitos de marketing.

18.2. O Utilizador deve manter permanentemente atualizados os seus dados de contato, sob pena de as comunicações ou notificações se considerarem validamente realizadas para o endereço anterior.

19.1. A marca COOLIVIN e o logótipo são marcas da COOLIVIN. As marcas, domínios e todos os conteúdos da Plataforma COOLIVIN (a título meramente ilustrativo, os designs, conceitos, ideias, métodos, procedimentos, processos, know-how, técnicas, programas, publicações, modelos, tecnologias, software, desenhos, obras de arte, gráficos, informações e textos apresentados) incluem-se nos direitos de propriedade intelectual e industrial da COOLIVIN.

19.2. Todos os direitos referidos no número anterior estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional. Salvo previamente autorizado por escrito pela COOLIVIN, é expressamente proibida a sua utilização, reprodução, transmissão, manipulação, ou qualquer outro uso que exceda os fins próprios destes Termos e Condições.

19.3. O Utilizador reconhece e aceita que a COOLIVIN é detentora dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre qualquer conteúdo, independentemente de ser textual, gráfico, fotográfico ou audiovisual, criados e divulgados na Plataforma e o Utilizador não deve vender, exportar, licenciar, modificar, copiar, distribuir ou transmitir o referido conteúdo a terceiros.

19.4. O Utilizador concede à COOLIVIN uma licença global, gratuita, não exclusiva, intransferível e irrevogável que permite à COOLIVIN utilizar os direitos de propriedade intelectual do Utilizador (ex.: nome, fotos/vídeos, imagens) na medida do necessário para possibilitar a prestação de serviços pela COOLIVIN.

20.1. Os dados de acesso à Plataforma COOLIVIN de cada Utilizador registado são estritamente confidenciais e em caso algum devem ser fornecidos a terceiros. O Utilizador é o exclusivo responsável pela proteção, segurança e confidencialidade dos dados de acesso do Utilizador. O Utilizador deve comunicar imediatamente à COOLIVIN qualquer situação de utilização abusiva ou outra forma de utilização não autorizada dos perfis de acesso.

20.2. A COOLIVIN providencia atualizações e correções da Plataforma COOLIVIN periodicamente para melhorar a sua performance e experiência de utilização. Salvo as situações descritas nos números seguintes, as atualizações e/ou correções da Plataforma COOLIVIN não implicam qualquer disrupção na utilização pelo Utilizador.

20.3. A COOLIVIN reserva o direito de, a qualquer momento e de tempos a tempos, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer característica associada à Plataforma COOLIVIN. Caso a modificação reduza materialmente a funcionalidade da Plataforma COOLIVIN, o Utilizador terá direito de resolver o presente contrato.

20.4. A COOLIVIN reserva o direito de suspender temporariamente o acesso à Plataforma COOLIVIN para fins operacionais, incluindo para efeitos de manutenção, reparação ou instalação de atualizações. A COOLIVIN dará um pré-aviso não inferior a 2 (dois) dias úteis antes de qualquer suspensão deste tipo. A COOLIVIN terá o direito de suspender temporariamente o acesso ao Software sem aviso prévio, sempre que seja necessária uma ação urgente para proteger a Plataforma COOLIVIN e evitar danos materiais. A COOLIVIN empreenderá todos os esforços razoáveis para minimizar as suspensões operacionais, a fim de evitar a perturbação da Plataforma COOLIVIN.

20.5. A COOLIVIN aplica as medidas técnicas e organizativas comercialmente razoáveis para obstar o uso não autorizado das informações pessoais e outros conteúdos do Utilizador. Sem prejuízo, não é possível garantir que terceiros não autorizados não superarão essas medidas. O Utilizador reconhece que a informação pessoal e os conteúdos são prestados e divulgados por seu próprio risco.

20.6. A COOLIVIN pode, sem aviso prévio, suspender, bloquear, interromper ou cancelar o acesso à Plataforma COOLIVIN, sempre que considere ser essa a medida adequada, nomeadamente: (i) por razões securitárias; (ii) quando suspeite fundadamente que a Plataforma esteja a ser utilizada de forma abusiva ou fraudulenta; ou (iii) por violação pelo Utilizador destes Termos e Condições.

21.1. A COOLIVIN recolhe dados pessoais dos Utilizadores que navegam na Plataforma COOLIVIN e dos Hóspedes e Anfitriões que se registam. Toda a informação recolhida ou fornecida à COOLIVIN está sujeita à Política de Privacidade e de Cookies, disponível aqui.

21.2. O Anfitrião é responsável por tratar e usar os dados pessoais dos Hóspedes e de outras pessoas em conformidade com as leis de privacidade de dados aplicáveis e estes Termos e Condições, incluindo a Política de Privacidade.

22.1. A COOLIVIN poderá alterar ou descontinuar a Plataforma e/ou os serviços disponibilizados na Plataforma a qualquer momento e sem aviso prévio. A COOLIVIN reserva o direito de cessar unilateralmente estes Termos e Condições, por qualquer motivo e sem aviso prévio.

23.1. A COOLIVIN presta serviços e disponibiliza a Plataforma COOLIVIN “tal como são”, e não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, de exatidão e atualização dos conteúdos e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos que possam decorrer da informação e conteúdos incluídos na Plataforma, nomeadamente, por erros e/ou omissões, excetuando aquelas que decorrem da legislação de Proteção de Consumidores.

23.2. A COOLIVIN aplica a diligência razoável no sentido de assegurar que toda a informação contida na Plataforma COOLIVIN é exata e encontra-se atualizada. Contudo, a leitura e uso dos conteúdos nela incluídos corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador.

23.3. A COOLIVIN não garante a permanente acessibilidade da Plataforma COOLIVIN nem que a sua utilização será ininterrupta ou livre de atrasos, erros ou vírus.

23.4. A COOLIVIN exclui expressamente qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou vírus que possam infetar o computador ou dispositivo móvel do Utilizador, quando aceder ou percorrer a Plataforma COOLIVIN ou transferir, para o seu computador ou dispositivo móvel, conteúdos a partir da Plataforma.

23.5. Em circunstância alguma, a COOLIVIN ou quaisquer representantes, colaboradores ou agentes poderão ser responsabilizados, por quaisquer danos, emergentes, cessantes, futuros ou de chance, diretos, indiretos ou outros, decorrentes de, ou em conexão com a Plataforma COOLIVIN ou com qualquer conteúdo nela apresentado ou acedido, ou qualquer cópia, exibição ou outra utilização.

23.6. Estas exclusões não se aplicam à responsabilidade legalmente obrigatória, por danos ou perdas devidas a atos intencionais, negligência grosseira, lesão da vida, integridade física ou saúde, dissimulação maliciosa de defeitos, ou violação de obrigações contratuais essenciais.

24.1. Os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o teor integral e exclusivo do acordo entre a COOLIVIN e os Utilizadores.

24.2. O não exercício, o exercício tardio ou meramente parcial, pela COOLIVIN, dos direitos estabelecidos nestes Termos e Condições ou na lei, não constitui renúncia, nem preclude ou restringe o exercício futuro desses direitos ou de qualquer outro direito ou faculdade.

24.3. Ao Utilizador é expressamente vedado, em qualquer circunstância, transferir, ceder, locar, vender ou de qualquer outro modo transmitir, a sua posição contratual ou os direitos e obrigações emergentes dos presentes Termos e Condições.

24.4. A invalidade e/ou ineficácia de qualquer cláusula ou disposição destes Termos e Condições, e/ou seus Anexos (se aplicável), não prejudica a validade e eficácia do restante clausulado.

25.1. Estes Termos e Condições estão sujeitos à lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da interpretação, execução ou inexecução dos presentes Termos e Condições, que não seja possível dirimir através de negociação ou com recurso à mediação, é exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Mantemo-nos sempre disponíveis. Para qualquer questão ou esclarecimento, por favor escreva-nos através do e-mail: support{'@'}coolivin.com.

Formulário de livre rescisão

Este formulário apenas serve para a livre rescisão dos Termos e Condições da Plataforma COOLIVIN, no prazo de 14 dias após subscrição daqueles, sem prejuízo do disposto na Cláusula 17.

Endereçar a:

E-mail: support{'@'}coolivin.com

Ou

Carta registada: Rua do Canteiro 15 R/C, 7005-424 Évora, Portugal.

Venho pela presente comunicação notificar a COOLIVIN do cancelamento do meu registo efetuado a [data] e de utilização dos serviços da Plataforma COOLIVIN.

[Data]

[Nome do Utilizador consumidor]

[Morada do Utilizador consumidor]

[Assinatura (apenas caso comunicação seja enviada em suporte físico)]